Bom dia • 29/04/2024
Foi aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) que se prolongou até a madrugada do último sábado, 23, o Projeto de Lei nº 582/2023, que institui o Programa Rode Bem no estado. De autoria do Poder Executivo Estadual, o programa vai possibilitar aos beneficiários a isenção anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, até que a legislação entre em vigor, eventuais multas e penalidades decorrentes do atraso do pagamento do imposto serão perdoadas.
Para ter direito ao benefício, o indivíduo deve possuir renda de até dois salários mínimos e ser proprietário de motocicleta cujo valor da cilindrada esteja entre 50 e 160, de fabricação nacional, sendo que há o limite de um veículo por beneficiário. Vale pontuar que, inicialmente, o Projeto de Lei previa apenas motocicletas de baixa cilindrada (50 a 150), mas após emenda modificativa o benefício será ampliado para motos de até 160 cilindradas.
“O governador Fábio Mitidieri ouviu a bancada governista e enviou para esta Casa uma emenda ampliando o programa para motocicletas de 160 cilindradas, pensando nas pessoas que têm esse meio de transporte e beneficiando, principalmente, quem mais precisa”, indicou o líder do governo na Alese, deputado estadual Cristiano Cavalcante.
De acordo com o governador Fábio Mitidieri, com a implementação do programa Rode Bem – um compromisso de campanha –, a gestão estadual reafirma seu empenho com a construção de políticas governamentais que beneficiem as pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, visto que a isenção do pagamento do imposto torna a aquisição e manutenção do veículo mais acessível.
“Isso permitirá, por exemplo, que os beneficiários do programa apliquem seus recursos em outras despesas do dia a dia, como alimentação, saúde, lazer, entre muitas outras. Além disso, as motocicletas são potenciais instrumentos de trabalho, pois são veículos de custo mais baixo e que podem ser usados em diversas ocupações, como mototáxi, serviço de entregas, trabalhos na zona rural, etc. Assim, o Rode Bem se revela, também, uma importante ferramenta social de geração de renda para essas pessoas”, apontou.
Vale pontuar que, com a aprovação da Lei, o Estado deve deixar de arrecadar R$ 66.713.960,90 para o exercício de 2024; R$ 32.608.826,45 em 2025; e R$ 34.239.267,77 em 2026.
Ampliação do CNH Social
Também aprovado durante a sessão desta sexta-feira, 22, o Projeto de Lei nº 583/2023, enviado pelo Governo de Sergipe à Alese, amplia o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores – CNH Social, estendendo o benefício, antes exclusivamente destinado à aquisição da categoria A ou B, à adição das mesmas categorias. O objetivo é seguir beneficiando os sergipanos que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
Além disso, a alteração também inclui os seguintes grupos como potenciais beneficiários: mulheres em situação de vulnerabilidade que estejam sob medida protetiva ou que sejam beneficiárias de programas sociais da gestão estadual, como o CMais Mulher e o CMais Mães Solo; egressos dos sistemas prisional ou socioeducativo; trabalhadores rurais inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou que sejam portadores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).
Instituído no ano de 2021, o programa CNH Social facilita a obtenção da permissão para dirigir (PPD) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicleta) ou B (carro de passeio) para as pessoas de baixa renda; com a alteração da legislação, mais sergipanos devem ser beneficiados. “Isso amplia as possibilidades de locomoção e promove o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho, já que, muitas vezes, a aptidão para dirigir é exigida na contratação”, considera o governador Fábio Mitidieri.
Fonte: www.se.gov.br/noticias
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
