Bom dia • 05/05/2024
O decreto nº 11.121, publicado no Diário Oficial da União de hoje, determina que a partir desta quinta-feira (7), todos os postos de combustíveis do Brasil estão obrigados a divulgar os preços dos combustíveis que eram cobrados antes do dia 22 de junho de 2022.
O objetivo do governo é possibilitar ao consumidor comparações do atual preço com o que era cobrado antes da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A medida prevê também que os donos dos postos deverão informar, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
