Bom dia • 29/04/2024
Os deputados sergipanos aprovaram ontem (12) por maioria sete Projetos de Decretos Legislativos de autoria da Mesa Diretora reconhecendo a ocorrência de Estado de Calamidade Pública para o município de Simão Dias e mais seis municípios de Sergipe: Santana do São Francisco, Santa Rosa de Lima, Ilha das Flores, Carira, Malhador e Itabaianinha.
O Estado de Calamidade Pública ou ‘desgraça pública’ previsto na Constituição Federal libera temporariamente os gestores do cumprimento de algumas medidas de controle fiscal a exemplo da contratação de serviços sem licitação, adiamento do pagamento das dívidas públicas até que possam equilibrar as finanças no prazo determinado nos decretos, tomar empréstimos compulsórios entre outras. Ainda nessa situação, o governo federal, geralmente, envia ajuda humanitária e recursos financeiros.
Segundo a rede Alese ao solicitarem o reconhecimento da Calamidade Pública, os prefeitos alegam ter utilizado os recursos destinados aos serviços de melhoria dos municípios à compra de insumos para unidades de saúde e outros gastos, como ajuda financeira e distribuição de cestas básicas.
Calamidade pública x situação de emergência
Ambas são definidas como situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem na capacidade de resposta do poder público do ente atingido. A diferença está que no caso de calamidade pública a gravidade é maior porque há comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público e na situação de emergência esse comprometimento é somente parcial.
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
