Bom dia • 03/05/2024
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, nesta terça-feira, dia 30/03, uma reunião virtual com representantes dos entes devedores de precatórios, com o intuito de estabelecer um diálogo aberto para tratar das questões relativas ao cumprimento das obrigações referentes ao adimplemento dos precatórios. A reunião esteve sob a direção do Presidente do TJSE, Desembargador Edson Ulisses de Melo e do Gestor do Departamento de Precatórios (Deprec), o Juiz Fernando Clemente.
Foram convidados, por meio de ofícios expedidos pelo Deprec, todos os Municípios, o Estado e as entidades representativas de credores e devedores. O diálogo entre o TJSE e os entes devedores buscou tratativas para o adimplemento dos precatórios, considerando as dificuldades que os entes devedores estão enfrentando com o impacto dos efeitos da pandemia da Covid-19, sem, entretanto, se afastar da obrigatoriedade de corresponder com os anseios dos credores que estão na expectativa de perceber seus créditos.
O Desembargador-Presidente Edson Ulisses de Melo fez a abertura. “Esta reunião é para tratar de um interesse comum, a fim de encontrar uma melhor saída. Nosso objetivo comum é solucionar um problema que é comum a todos nós. Os senhores têm a obrigação de pagar e o Poder Judiciário tem a função especialíssima de intermediação, na busca por soluções factíveis. O TJSE, nessa gestão, tem como propósito o diálogo, a conversa para encontrarmos soluções, construírmos pontes e não criarmos dificuldades. Esta é uma pauta de ordem constitucional e legal e contamos com a colaboração dos senhores, porque a dívida é indiscutível e precisamos encontrar, dentro das possibilidades de cada um, uma programação de pagamento. Sabemos que existem dificuldades, mas os senhores, como responsáveis pela condução do Poder Público, precisam conciliar os interesses da gestão e dos credores, estes que vêm sofrendo de longa data com o não adimplemento da dívida”, salientou o Presidente.
O Juiz Gestor dos Precatórios, Fernando Clemente, trouxe uma reflexão didática sobre a importância do pagamento dos precatórios e da responsabilidade dos gestores públicos. “As instituições, hoje, estão com essa oportunidade de dialogarem em prol da sociedade, em prol de interesses superiores. A finalidade é traçarmos algumas ideias para discussão quanto à dívida dos precatórios, uma vez que se trata de um dever de quem gera a coisa pública, um dever de zelo. Neste encontro, temos gestores que estão iniciando a carreira pública e outros com mais tempo de experiência e, digo isso, porque alguns, de forma errônea, podem pensar que a dívida de precatórios pertenceria à gestão passada e não buscam o seu devido e efetivo cumprimento. Estamos falando do Regime Especial, de dívidas não adimplidas pelos entes devedores, uma vez que o precatório é uma dívida que já transitou em julgado, contra a Fazenda Pública e, portanto, deve ser adimplida. Precisamos encarar essa situação e considerar o momento de pandemia pela qual estamos inseridos, uma vez que muitos dos credores são pessoas físicas, até idosas, detentoras de créditos alimentares, que precisam ter sua dignidade respeitada, além de pessoas jurídicas que cumpriram um serviço e não obtiveram uma contraprestação. Todo gestor da coisa pública precisa ter a consciência de que está servindo à sua comunidade quando cumpre a responsabilidade com o pagamento do precatório”, enfatizou.
O magistrado falou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, a qual estende de 2024 para 2029 o prazo para que Estados e Municípios paguem seus precatórios. Ainda, mencionou a possibilidade dos entes devedores contraírem empréstimos e linhas créditos, junto às instituições financeiras, para adimplemento dos precatórios. Também defendeu que os precatórios sejam considerados como obrigações prioritárias, uma vez que o devido pagamento também se reverte em receita para os entes devedores, quando os credores utilizam o valor pago para consumo de bens e serviços onde residem, gerando, portanto, um equilíbrio econômico e a arrecadação de impostos para o Estado e para os Municípios.
O representante da Comissão de Credores, Ernesto Barreto, falou sobre a importância da reunião e da abordagem trazida pelo Deprec. “Relevante essa reunião com os prefeitos, em especial, mostrando o papel social que cada um deve assumir. Destacar realmente que não se trata de dívida anterior da gestão, mas de dívida do ente público. Temos pessoas carentes, doentes e que precisam receber o que lhe é devido, e por isso o papel social do ente, nesse momento, é essencial. Importante destacar, como bem o fez o Juiz Fernando Clemente, que o pagamento do precatório é parte dessa engrenagem, porque a partir do momento que a pessoa recebe o precatório, ela irá movimentar a economia do Município, gerar recolhimento de impostos e isso surte um efeito positivo, não tenho dúvida”, ressaltou Ernesto, lembrando o TJSE promoveu, no ano passado, o acordo direto e estão em fase de cálculos.
Cristiano Cavalcante, Presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES), entidade que representa e defende os interesses coletivos dos Municípios sergipanos, também fez uma explanação. “A gestão é impessoal e assim como existe o bônus, existe o ônus. São compromissos que precisam ser honrados, porque são do ente público, sempre defendemos esse argumento na nossa Federação. Louvamos a iniciativa, porque vemos que o TJSE está atento ao momento difícil porque passam os Municípios sergipanos, ressaltando a essência da resolutividade, das pessoas que precisam receber os precatórios. O TJSE tem o compromisso de solucionar o problema e agradecemos a oportunidade de estarmos participando”, relatou Cristiano Barreto, acrescentando que houve reuniões com as instituições bancárias para que fossem expostas as linhas de créditos disponíveis aos associados da FAMES, com a finalidade de pagamento dos precatórios.
Fonte: www.tjse.jus.br
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
