Bom dia • 27/04/2024
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) a proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2017) que amplia as competências do Defensor Público-Geral Federal. Com a alteração, ele poderá, por exemplo, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. A matéria foi aprovada em dois turnos por unanimidade e segue para a análise da Câmara dos Deputados. O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), entende que a PEC corrige uma omissão e uma injustiça da Constituição de 1988.
Agência Senado
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
