Bom dia • 26/04/2024
Relatório do senador favorável ao projeto que permite o acompanhamento de gastos públicos por aplicativos também é aprovado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2017, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que amplia poderes de defensores públicos. A matéria será analisada agora no Plenário.
Com a proposta os defensores poderão propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs). A proposta ainda delega atribuição ao defensor público-geral para propor, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal de casos que envolvam grave violação dos direitos humanos.
Valadares comemorou a aprovação. “A intenção é fortalecer o responsável pela defesa e promoção dos direitos de quem não tem meios para contratar serviço de advogados (hipossuficientes) ”, disse.
ACOMPANHAMENTO DE GASTOS PÚBLICOS POR APLICATIVOS
A CCJ também, aprovou o relatório favorável do senador Valadares ao projeto de lei do senador João Capiberibe (PSB-AP), que permite ao cidadão acompanhar os gastos públicos por meio de aplicativos como o WhatsApp. “O projeto é muito importante pois busca aproximar o cidadão do Estado brasileiro”, destacou Valadares.
O PLS 325/2017 determina que órgãos públicos criem nos portais institucionais uma ferramenta de gestão compartilhada, que permitirá o controle social de acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisição de materiais e equipamentos. A matéria vai ser analisada agora na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Por Assessoria de Imprensa do Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
