Bom dia • 17/12/2017

Frase da Semana:
"Posso todas as coisas naquele que me fortalece" (Fp 4.13).
9 de novembro de 2017 às 12:15
Sem comentários
Comente agora

APROVADA PEC QUE AMPLIA PODERES DEFENSORES PÚBLICOS

Relatório do senador favorável ao projeto que permite o acompanhamento de gastos públicos por aplicativos também é aprovado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2017, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que amplia poderes de defensores públicos. A matéria será analisada agora no Plenário.

Com a proposta os defensores poderão propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs). A proposta ainda delega atribuição ao defensor público-geral para propor, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal de casos que envolvam grave violação dos direitos humanos.

Valadares comemorou a aprovação. “A intenção é fortalecer o responsável pela defesa e promoção dos direitos de quem não tem meios para contratar serviço de advogados (hipossuficientes) ”, disse.

ACOMPANHAMENTO DE GASTOS PÚBLICOS POR APLICATIVOS

A CCJ também, aprovou o relatório favorável do senador Valadares ao projeto de lei do senador João Capiberibe (PSB-AP), que permite ao cidadão acompanhar os gastos públicos por meio de aplicativos como o WhatsApp. “O projeto é muito importante pois busca aproximar o cidadão do Estado brasileiro”, destacou Valadares.

O PLS 325/2017 determina que órgãos públicos criem nos portais institucionais uma ferramenta de gestão compartilhada, que permitirá o controle social de acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisição de materiais e equipamentos.  A matéria vai ser analisada agora na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Por Assessoria de Imprensa do Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)

Por: Jornal Simãodiense

bannerNoticias

Comentários

Seja o primeiro a enviar uma mensagem