Bom dia • 26/04/2024
O Supremo Tribunal Federal determinou proibição às Prefeituras de todo o Brasil de cobrar taxa de incêndio aos contribuintes.
De acordo com avaliação do STF os municípios não podem cobrar por um serviço de segurança pública que é de responsabilidade do Estado.
Segundo o ministro, Marcos Aurélio, os contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça ressarcimento por valores pagos nos últimos cinco anos.
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
