Bom dia • 16/07/2018

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24 de maio de 2017 às 17:35
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STF proíbe prefeituras cobrar taxa de incêndio

O Supremo Tribunal Federal determinou proibição às Prefeituras de todo o Brasil de cobrar taxa de incêndio aos contribuintes.

De acordo com avaliação do STF os municípios não podem cobrar por um serviço de segurança pública que é de responsabilidade do Estado.

Segundo o ministro, Marcos Aurélio, os contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça ressarcimento por valores pagos nos últimos cinco anos.

Por: Jornal Simãodiense

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