Bom dia • 26/04/2024
Senadores elogiam o texto e declaram que ele representa um avanço na discussão do tema. A proposta segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esperto (CE)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, dia 29/10, o relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) ao Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2013, que reformula a Lei de Drogas. Dois destaques do parecer de Valadares, que foi bastante elogiado pelos senadores, são a diferenciação entre usuário e traficante, que será fixada por meio de um parâmetro mínimo de porte de drogas e a permissão para a importação de derivados e produtos à base de canabinoides, substâncias derivadas da maconha cujo uso é medicinal. A proposta segue agora para análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Ao anunciar a leitura do relatório e votação da matéria, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) enalteceu a condução e o zelo de Valadares a frente do trabalho, que considera tão importante para a sociedade e para a família brasileira. “Ao longo de sua trajetória, o senhor tem abraçado grandes causas e cumprido grandes missões e, neste momento não seria diferente”, destacou.
Valadares, que já havia feito uma primeira leitura do relatório, em dezembro de 2013, retomou a condução dos trabalhos destacando os pontos principais e as alterações que ocorreram ao longo do ano. O senador relembrou que os eixos estruturantes do projeto são: Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad); Prevenção; Atenção ao usuário e ao dependente; Aspectos criminais; e Mecanismos de financiamento.
Quanto ao Sisnad, o substitutivo de Valadares acrescenta ao Plano Nacional de Políticas sobre Drogas o objetivo de fortalecer a rede atenção psicossocial, além de assegurar a participação da sociedade civil nos processos de formulação, implementação, monitoramento, avaliação do plano. Na área de prevenção, o texto acrescenta princípios e diretrizes para as ações de prevenção, como a divulgação de informações sobre a atenção à saúde do usuário ou dependente e iniciativas que estimulem a reinserção social das pessoas que fazem uso problemático das drogas.
Em relação à atenção ao usuário e ao dependente, o substitutivo suprime a cota em obras públicas. “Essa delimitação de vagas, reforçaria o estigma do dependente no ambiente de trabalho e, também, dificultaria seu acesso ao sistema de saúde em diversas localidades”, afirmou Valadares.
Inovações
Na área criminal, o substituto do senador Valadares trouxe uma grande inovação tornando mais objetiva a diferenciação entre usuário e traficantes de drogas. O texto elimina do texto da lei a expressão “circunstâncias sociais e pessoais”, como critério diferenciador, que como apontou o senador tem reforçado o preconceito contra pessoas negras e de baixa renda. Além de estabelecer uma presunção de que a droga se destina ao consumo pessoal caso a quantidade seja suficiente para cinco dias de consumo, conforme definição do Poder Executivo da União. “Essa foi uma das sugestões propostas pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que é presidente da Comissão Global de Políticas sobre Drogas, que propunha dez dias de consumo individual, mas fixamos cinco dias como proposto pela Comissão de Juristas”, disse o senador.
Outro destaque do projeto é a permissão para a importação de derivados e produtos à base de canabinoides para uso medicinal. “Optamos por seguir a tendência que já vem sendo adotada pelo Judiciário, que permite a importação de canabinoides para uso medicinal, em casos específicos de certas doenças graves”, explicou. A liberação de compra ainda dependerá da apresentação de receita médica e de autorização de órgão federal de saúde.
Elogios
Valadares finalizou declarando que acredita que o texto está de bom grado, pois conseguiu adaptar o desejo da maioria dos senadores e da sociedade. Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que apresentou emendas ao projeto, o substitutivo melhora o texto que veio da Câmara dos Deputados. “Estamos dando um passo importante”, declarou.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) aplaudiu o relatório, que segundo ela traz inovações importantes como a diferenciação entre usuário e traficante, o tratamento justo e humano dos dependentes e uma reformulação na política de repressão. Já a senador Ana Rita (PT-ES), considera o relatório bastante avançado. “Quero expressar meu respeito e reconhecimento pelo trabalho que o senador Valadares realizou, pois se trata de uma questão complexa que envolve a área de saúde e segurança pública. Chegamos a um patamar bastante relevante”, apontou.
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
