Bom dia • 14/06/2025
Ação inclui pedido de autorização de abertura de crédito extraordinário para custear reparações
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão de processos e decisões judiciais que tratam da responsabilização da União e do INSS por descontos indevidos nas retiradas realizadas por associações sindicais. O pedido foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236 .
Na ação, a AGU sustenta que decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre a extensão da responsabilidade do Estado pelos danos aos segurados têm dificultado a definição de uma sistemática rápida e segura para restituir os valores indevidamente descontados.
Para o órgão, é importante que o STF dê uma solução definitiva, a fim de proteger os seguros, permita a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evite que milhões de novas ações cheguem ao Judiciário.
Diante da imprevisibilidade do caso e do interesse social em garantir a restituição dos valores desviados, a AGU pede que o Supremo afaste o limite do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal e autorize a abertura de crédito extraordinário para custear as reparações possíveis.
A ADPF foi distribuída, por prevenção, ao ministro Dias Toffoli, relator de outra ação (ADPF 1234) sobre o mesmo tema.
Fonte: noticias.stf.jus.br
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
