Bom dia • 24/11/2024
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizará no próximo dia 17, a partir das 8h, o I Fórum Gestão Transparente, voltado a todos os prefeitos e presidentes de Câmaras Legislativas. A programação irá destacar a importância do cumprimento da legislação atual referente à transparência, evitando que os gestores sejam penalizados e que os municípios fiquem impossibilitados de receber transferências.
Presidente do TCE, o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo foi o autor da propositura para realização do evento. Segundo ele, o objetivo será elevar o índice médio de transparência dos municípios. “Vamos esclarecer dúvidas e fomentar a cultura da transparência”, afirmou o conselheiro.
Embora a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) determine que os entes federados brasileiros (União, Estados, DF e Municípios) devem ter sites na internet que disponibilizem as informações relacionadas à receita e despesa ocorridas na gestão, muitos municípios não a cumprem.
“É importante ponderar, inclusive, que muitos dos gestores municipais já estão respondendo a ações na Justiça Federal por improbidade administrativa, exatamente em virtude do não cumprimento do legalmente estabelecido quanto à transparência”, acrescenta o conselheiro.
A medida está em consonância com o estabelecido no Planejamento Estratégico da Casa, além de cumprir acordo de Cooperação Técnica e Operacional firmado com o Instituto Rui Barbosa, bem como ajuste realizado junto ao Ministério Público Federal.
Fonte: www.tce.se.gov.br/
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
