Bom dia • 20/04/2024
O deputado estadual Luciano Pimentel, PSB, fez um duro discurso na Alese na manhã desta quinta-feira contra a intenção do Governo de Sergipe de extinguir o Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe – Funprev -, repassado os seus ativos para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe – Finanprev/SE.
Para o parlamentar do PSB, por trás da proposta do Governo do Estado está uma intenção deliberada de devorar o Funprev e jogar na incerteza o futuro de cerca de 30 mil trabalhadores estatais de Sergipe que não saberão se terão recursos para as suas aposentadorias.
“No ano passado, esta Casa aprovou uma proposta do Governo do Estado para a utilização de recursos do Funprev. E, ao avaliar o que aconteceu, vimos que fechou o 31 de dezembro de 2016 com um saldo de aplicação de R$ 445 milhões. Enquanto em agosto de 2016, ou seja, do mesmo ano, esse Fundo tinha R$ 592 milhões”, disse Luciano.
“Sem considerar os aportes que têm acontecido, sem considerar a rentabilidade das aplicações, esse fundo fechou o mês de dezembro do mesmo ano os R$ 445 milhões quando deveria ter fechado com algo em torno de R$ 680 a R$ 700 milhões”, compara o deputado.
Luciano Pimentel manifestou convicção de que o projeto de lei do Governo não passará na Alese. “Não acredito que esta Casa aprovará uma medida tão danosa ao servidor público. Não acredito que nenhum cidadão seja capaz de avaliar esta proposta e de dizer que ela é positiva. Não creio na sinceridade de quem assim proceder. Não é destruindo um fundo superavitário que vai se ajudar a um fundo deficitário”, diz o parlamentar.
Pela relevância do tema, vale a pena conhecer o teor do discurso do parlamentar
“Senhor presidente, senhores deputados e senhoras deputadas
O teor deste projeto de lei, fundindo os dois fundos de Previdência – o Funprev e o Finanprev -, é simplesmente um absurdo, e eu não acredito, em nenhuma hipótese, que parlamentares desta Casa possam compactuar com tamanho disparate.
Nós temos um Fundo de Previdência – o Funprev – que é superavitário e que foi construído para dar segurança ao trabalhador do Estado no pós-1978, e temos um fundo que hoje é deficitário por ações de Governo e não causado pelos trabalhadores. E os servidores públicos não podem pagar esta conta de Governos que utilizaram estes recursos e não fizeram a devida reposição.
No ano passado, esta Casa aprovou uma proposta do Governo do Estado para a utilização de recursos do Funprev. E, ao avaliar o que aconteceu e o que tem acontecido com este fundo, vimos que fechou o 31 de dezembro de 2016 com um saldo de aplicação de R$ 445 milhões. Enquanto em agosto de 2016, ou seja, do mesmo ano, esse Fundo tinha R$ 592 milhões.
Sem considerar os aportes que têm acontecido, sem considerar a rentabilidade das aplicações, esse fundo fechou o mês de dezembro do mesmo ano os R$ 445 milhões, quando deveria ter fechado com algo em torno de R$ 680 a R$ 700 milhões.
Ora, senhores, o Governo, na proposta anterior, disse que faria uma recomposição mensal do fundo do valor que estava sendo utilizado. Só em junho de 2017, senhores deputados, senhoras deputadas, a própria Sergipe Previdência encaminhou um relatório à Secretaria de Estado da Fazenda comunicando créditos inadimplentes oriundos do Decreto 30.363, parágrafo terceiro, artigo segundo.
Como acreditar que esta proposta de agora possa ser aprovado e recomposta? Eu não acredito que ela seja aprovada, porque sei que os senhores parlamentares desta Casa têm responsabilidade e não aprovarão uma proposta deste tipo. Tenho, portanto, convicção de que esta proposta será rechaçada por esta Assembleia por ser danosa ao servidor público.
O Funprev é um fundo que dá uma tranquilidade hoje a 30 mil trabalhadores que estão na fase de contribuição, mas que se for aprovado o que o Governo quer – coisa no que não acredito, porque creio na responsabilidade de cada parlamentar aqui -, ele seria esvaído em muito pouco tempo.
O Funprev, estejam certos, se passar esta proposta, desaparecerá e não tem aqui responsabilidade de governador. É preciso estar certo de que os governos são impessoais. Se os Governos passado e atual já se utilizaram, que garantia os servidores terão de que no futuro serão recompostos os créditos que lhes pertencem?
Nós temos é que trabalhar para recompor o Finanprev, e não desconstruir o Funprev, como intenciona esta proposta de lei que está aqui nesta Casa.
O Governo ainda apresenta um projeto de lei que cria a possibilidade de uma Previdência complementar, afirmando na sua justificativa a possibilidade se trabalhar com diárias e com ajuda de custo para efeito de cálculo de contribuição. Isso, parodiando um ministro do Supremo Tribunal por quem não tenho admiração, é uma jabuticaba. Ou seja, uma invenção só daqui.
Isso é algo para deliberadamente enganar o servidor. Que garantia o servidor terá de que no futuro não usem também o dinheiro desse Fundo de Previdência Complementar que estão propondo criar? Que garantia ele terá de que no momento da aposentadoria dele o dinheiro não sumiu, não desapareceu?
Ora, um Fundo de Aposentadoria Complementar o mercado tem e disponibiliza. E oferece mais confiança, porque ninguém lança mão do seu dinheiro. Eu venho aqui fazer de público um apelo aos parlamentares desta Casa para que não aprovem esta proposta, que era para ser votada no dia de ontem, quarta-feira, mas não tinha quórum; que era para ser votada hoje, quinta, também
não teve quórum, e já se fala numa votação na próxima terça-feira.
Mas insisto: não acredito que esta Casa aprovará uma medida tão danosa ao servidor público. Não acredito que nenhum cidadão seja capaz de avaliar esta proposta e de dizer que ela é positiva. Não creio na sinceridade de quem assim proceder.
Não é destruindo um fundo superavitário que vai se ajudar a um fundo deficitário. Tem que se buscar alternativa para resolver o problema do fundo deficitário e não destruir aquele que é superavitário, que seguramente vai garantir a aposentadoria para as pessoas que contribuíram e que não têm culpa se os Governos usaram dinheiro indevidamente e não recompuseram este fundo.
Não é possível que estas questões sejam tratadas desta forma. Não é possível que o trabalhador do serviço público viva a vida inteira sobressaltado, sem saber no dia de amanhã qual o governante que vai usar o dinheiro de uma Previdência pela qual ele contribuiu.
“Será que daqui a 20 anos eu terei a minha contribuição revertida em minha aposentadoria?” É o que se interrogam as pessoas, e elas não têm de fato esta tranquilidade. E não têm, porque vêm estas propostas aqui afirmativas de que se vai usar este dinheiro agora e que se vai recompor. Mas depois não se tem esta prometida recomposição e ainda se quer usar a integralidade dos recursos.
O que estão querendo fazer – comparando um fundo previdenciário a uma empresa – é pegar uma empresa de menor porte, mas saudável financeira e economicamente -, e fazer a fusão com uma grande empresa deficitária, literalmente descapitalizada. E aí, qual será o destino deste novo fundo, desta nova empresa, com a fusão? Não tenham dúvida: é a falência total das duas.
Não existe outro argumento. Até fico triste quando ouço alguns argumentos de que é saudável, porque vai dar folga, vai diminuir um atraso da folha dos aposentados. Ora, vai fazer isso sim, mas por muito pouco tempo. Logo-logo este dinheiro vai esvair. E não se terá mais fundo, não se terá mais Previdência e não se terá mais dinheiro para pagar o apesentado.
O Governo tem que assumir a sua responsabilidade. O aposentado não tem responsabilidade pelos recursos que saíram da sua Previdência. Cabe ao Governo buscar alternativa, resolver a situação e não debitar sobre o servidor público mais esta conta. Era isso, senhor, presidente. Muito obrigado”.
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
