Bom dia • 24/04/2024
A Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) apreciou e votou, nesta quarta-feira, duas matérias importantes: o projeto de crimes de abuso de autoridade e a PEC do fim do foro privilegiado. As emendas do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e sua participação nas discussões do projeto de abuso de autoridade foram importantes para o aperfeiçoamento do texto e na obtenção de um consenso tanto que a matéria foi aprovada por unanimidade.
O senador Valadares recebeu sugestão do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, e apresentou emenda que diz que só será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva. “A emenda melhorou e aperfeiçoou a matéria e dá independência tanto à Justiça como ao Ministério Público”, disse. O senador, também, se posicionou sobre a questão do crime de hermenêutica, que também foi aceita pelo relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR). “A mudança foi importante, pois criminalizar o juiz por interpretar a lei é atentar contra a livre consciência do julgador”, disse.
Valadares, também, votou favorável e comemorou a aprovação da PEC do fim do foro privilegiado. “O fim do foro privilegiado significa que o Brasil vai se igualar às nações mais civilizadas e democráticas do mundo, sem privilégios àqueles que exercem cargos públicos”, afirmou.
Apoio do Ministério Público
Pela manhã, o senador Valadares recebeu em seu gabinete a visita do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Dr. José Robalinho; do Procurador da República, Dr. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior; da presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Dra. Norma Cavalcanti; do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Sergipe, Dr. José Rony Almeida; do presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe, Dr. Antônio Henrique Almeida Santos; e de membros do Ministério Público e da Magistratura para agradecer a emenda apresentada ao Projeto de crimes de abuso de autoridade.
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
