Os candidatos ao cargo de prefeito dos municípios sergipanos devem apresentar, ao formalizarem o registro de suas candidaturas, o modo pelo qual pretendem cumprir os compromissos firmados pela municipalidade, por meio do Pacto pela Educação. É o que recomendam os Ministérios Públicos Eleitoral, Federal e Estadual, em documento enviado em julho de 2016. Conforme o calendário eleitoral, em 15 de agosto se inicia a fase de registro de candidaturas. Neste momento, uma das obrigações dos candidatos é instruir o pedido de candidatura com as chamadas “propostas defendidas”.
Na recomendação, os Diretórios Estaduais dos Partidos Políticos de Sergipe são orientados a instruírem seus candidatos a fazerem constar, dentre as propostas defendidas, o modo pelo qual pretendem cumprir os compromissos assumidos pela municipalidade, perante os Ministérios Públicos em relação à educação pública sergipana.
“A recomendação é para que os candidatos deixem claro aos eleitores como pretendem cumprir o compromisso assumido no Pacto pela Educação e para que as medidas necessárias não deixem de ser realizadas por causa da eventual troca de chefe do poder executivo municipal”, destacam o procurador regional dos direitos do cidadão, Ramiro Rockenbach e o promotor de justiça Alexandro Santana.
De acordo com o documento, em setembro, os Ministérios Públicos Eleitoral, Federal e Estadual divulgarão a listagem com as propostas relacionadas à educação dos candidatos a prefeito de todos os municípios sergipanos. “Os eleitores precisam saber se o seu candidato está comprometido ou não com a melhoria da educação na rede pública municipal”, ressalta a procuradora regional eleitoral Eunice Dantas.
Entenda o Pacto pela Educação
Em mais uma etapa do projeto nacional Ministério Público pela Educação (MPEduc), o MPF e o MP/SE firmaram compromisso com o secretário estadual e com os 75 gestores municipais em defesa da educação pública de qualidade para as presentes e futuras gerações. No Pacto pela Educação, os gestores se comprometem a tornar a educação prioridade máxima. Para isso, vão adotar medidas para incluir recursos no orçamento, mobilizar todo o município, servidores, professores, pais, alunos, empresários e comunidade em geral.
As municipalidades se comprometeram a apresentar relatório indicando, escola por escola, o que é necessário para assegurar educação de qualidade aos alunos. O documento deve abordar os oito aspectos do MPEduc (estrutura física, plano pedagógico, inclusão, alimentação escolar, transporte escolar, programas do governo federal e funcionamento dos dois principais conselhos sociais que atuam na análise de prestação de contas de verbas direcionadas para a educação).
No relatório, o município deve explicitar o que já executou e o que executará, e em que prazos.Também deve informar às fontes orçamentárias, se serão empregados recursos próprios ou aportes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
No Pacto pela Educação, os gestores assumiram o compromisso de realizar todas as obras e serviços de menor porte que garantam melhorias imediatas, em relação a cada escola municipal, de tudo informando os Ministérios Públicos. Comprometeram-se também a garantir que os Conselhos de Controle Social (CAE e CACs, Fundeb) possam exercer adequadamente suas funções, inclusive com acesso às dependências das escolas municipais. A recomendação foi enviada aos Diretórios Estaduais dos Partidos Políticos.