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8 de julho de 2016 às 08:07
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Senado aprova PEC que autoriza entidades de municípios propor ação direta de inconstitucionalidade

O Plenário do Senado Federal aprovou  a Proposta de Emenda à Constituição nº 73 de 2015, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares que autoriza entidades de âmbito nacional que representam os municípios a proporem ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A matéria foi aprovada em primeiro e segundo turno por unanimidade, sem nenhum voto contrário, e segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

 

Segundo Valadares a participação de entidades de representação dos municípios na propositura dessas ações fortalece a proteção da ordem jurídica. “ A Constituição de 1988 tornou os municípios entes federados autônomos, mas não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional. A ausência de legitimidade para a propositura de ADI e ADC é um exemplo dessa omissão”, disse o senador.

Ainda de segundo Valadares a proposta atende a uma das reivindicações da Marcha dos Prefeitos, ocorrida em maio de 2015 e foi incluída pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo na lista de propostas legislativas prioritárias para o Senado.

Veja defesa do senador sobre a matéria:

http://www12.senado.leg.br/…/valadares-comenta-aprovacao-da…

Por: Jornal Simãodiense

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