Bom dia • 10/12/2018

Frase da Semana:
"Posso todas as coisas naquele que me fortalece" (Fp 4.13).
2 de dezembro de 2015 às 23:14
Sem comentários
Comente agora

PEC de Valadares que autoriza associações de municípios a questionar constitucionalidade das leis segue para Plenário

Entidades de âmbito nacional que representam os municípios poderão ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição nº 73 de 2015, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), aprovada nesta manhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta atende a uma das reivindicações da Marcha dos Prefeitos, ocorrida em maio deste ano. Para o senador Valadares, a participação de entidades de representação dos municípios na propositura dessas ações fortalece a proteção da ordem jurídica. “A Constituição de 1988 tornou os municípios entes federados autônomos, mas não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional. A ausência de legitimidade para a propositura de ADI e ADC é um exemplo dessa omissão”, lembrou.

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), votou pela aprovação do projeto, pois acredita que é necessário assegurar às municipalidades os meios judiciais compatíveis com a relevância dos temas disciplinados. A matéria segue para votação no Plenário do Senado.

Por: Jornal Simãodiense

BANNER_HOME- NOTICIAS-VENDE

Comentários

Seja o primeiro a enviar uma mensagem