Bom dia • 18/04/2024
Entidades de âmbito nacional que representam os municípios poderão ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição nº 73 de 2015, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), aprovada nesta manhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta atende a uma das reivindicações da Marcha dos Prefeitos, ocorrida em maio deste ano. Para o senador Valadares, a participação de entidades de representação dos municípios na propositura dessas ações fortalece a proteção da ordem jurídica. “A Constituição de 1988 tornou os municípios entes federados autônomos, mas não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional. A ausência de legitimidade para a propositura de ADI e ADC é um exemplo dessa omissão”, lembrou.
O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), votou pela aprovação do projeto, pois acredita que é necessário assegurar às municipalidades os meios judiciais compatíveis com a relevância dos temas disciplinados. A matéria segue para votação no Plenário do Senado.
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
