Bom dia • 25/04/2024
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), proposta de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que concede às cooperativas a prerrogativa de agir como substitutas de seus associados em processos judiciais. Segundo Valadares, o Projeto de Lei do Senado 93/2013 foi motivado pela falta de previsão legal nesse sentido. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.
A matéria dá a cooperativa a legitimidade para agir como substituta processual na defesa de direitos de seus associados, em duas condições: quando os atos em questão tenham relação com as operações de mercado da cooperativa e quando os poderes de substituição processual sejam expressamente previstos nos estatutos. Emenda do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), acolhida pela comissão, adicionou outra condição, em que a autorização para a substituição processual será deliberada em Assembleia Geral.
A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), defendeu a aprovação do projeto destacando que a iniciativa da tutela coletiva dos direitos dos cooperativados facilita a defesa de direitos de pessoas que não teriam como ingressar com ação judicial “devido à pouca expressão econômica”. Gleisi, também, ressaltou a vantagem da economia processual com o tratamento coletivo dos litígios. E, ainda, apresentou uma emenda para limitar a substituição processual aos casos de defesa de direitos coletivos.
O senador Valadares parabenizou o relatório. “Agradeço a senadora Gleisi que soube conduzir muito bem o seu relatório com o acolhimento da emenda proposta pelo senador Caiado. Esse projeto é muito importante. Pois, a tutela coletiva dos direitos dos cooperativos está em sintonia com o princípio do acesso à Justiça”, disse.
Por Assessoria de Imprensa – Brasília-DF
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
