Bom dia • 25/04/2024
O Ministério Público de Simão Dias em atendimento a recomendação nº 003/2012 da Coordenadoria Geral do Ministério Público resolve através de portaria recomentar aos Entes Municipais de Simão Dias e aos particulares que organizem eventos destinados ao público de SE ABSTEREM DE PAGAREM, a qualquer título, gratificações aos Agentes Policiais do Estado, sejam eles Civis ou Militares, em razão da atuação ordinária ou extraordinária na segurança de eventos públicos ou de acesso público, sob pena de o Membro do Ministério Público agir no sentido de coibir tal prática, inclusive mediante requisição ou instaurações de inquéritos e aforamento judiciais cíveis e criminais cabíveis.
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
