Bom dia • 19/04/2024
A Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, por unanimidade o Projeto de Lei do Senado nº 554 de 2011, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que dá prazo máximo de 24 horas para uma pessoa presa em flagrante ser levada ao juiz, a chamada “audiência de custódia”. A matéria segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados.
O substitutivo ao PLS 554/2011, do relator, senador Humberto Costa (PT-CE), determina, entre outras medidas, que tanto o ato quanto o local da prisão s
ejam comunicados de imediato pela autoridade policial não só ao juiz, mas também ao Ministério Público, à Defensoria Pública – caso não tenha sido constituído advogado particular -, à família ou a pessoa indicada pelo preso.
A defesa da integridade física e psíquica do preso é outra preocupação presente na proposta. Assim, caberá à autoridade policial, logo após lavrar a prisão em flagrante e diante de suposta violação dos direitos fundamentais do preso, determinar a adoção de medidas necessárias não só para preservar a integridade do prisioneiro, como também para apurar a responsabilidade por eventuais violações detectadas.
Valadares defendeu a proposta mostrando que 16 estados do País já adotam a chamada audiência de custódia e destacou dados do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, que dos 600 mil presos existentes, 120 mil estão em situação irregular. “Se a audiência de custódia fosse aplicada em todos os estados teríamos uma economia de R$ 4,3 bilhões, que poderiam ser usados par minorar a situação caótica da saúde, além da melhoria do sistema prisional e o fortalecimento da segurança pública”, apontou.
Elogios
O projeto recebeu vários elogios. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), destacou a importância do projeto. “Eu o reputo como, talvez, o mais importante ou um dos mais importantes que vamos ter oportunidade de votar ao longo deste ano. Este projeto, sem dúvida, é uma contribuição muito importante para a promoção dos direitos humanos e melhoria do funcionamento do Poder Judiciário, inclusive em relação à questão da política prisional”, defendeu.
Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a inserção da audiência de custódia no Código de Processo Penal (CPP) trará “uma redução enorme” na população carcerária. “Hoje, 42% dos presos aguardam julgamento, com a possibilidade de ser condenados ou não. Existe um problema material que esse projeto de lei vem resolver”, avaliou Randolfe.
Para o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), o projeto é tão interessante que seria impossível votar contra. “Este projeto e a realidade brasileira apresentam uma distância considerável em matéria de Direitos Humanos. O que ocorre hoje no Brasil é uma vergonha”, disse
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
