Bom dia • 20/04/2024
Com o propósito de supervisionar, com função correcional e consultiva, a Administração Pública e o Plano Nacional de Combate à Corrupção, aprovado pela OAB Federal, em Brasília, no dia 02/12/2014, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe (OAB/SE), deu posse, na última segunda-feira, 30, à Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública, tendo sido escolhido como presidente o advogado e servidor de carreira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), Ismar Viana.
Entre os demais integrantes estão ainda os advogados sergipanos Luís Gustavo Maia, Rodrigo Freire e Guilherme da Costa Nascimento, também colaboradores da Corte de Contas. Segundo o presidente da Ordem, Carlos Augusto Monteiro, a atuação da Comissão é de fundamental importância e complementa o eficaz trabalho da Comissão de Combate à Corrupção da OAB/SE.
“Dentre os pontos elencados pela Comissão, temos a Regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que pune as empresas corruptoras; a redução drástica dos cargos de livre nomeação no serviço público, priorizando os servidores de carreira e concursados; aplicação da Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, para todos os cargos públicos; e o fortalecimento de auditorias de controle interno nos órgãos públicos e suas integrações com o Órgão de Controle Externo. Nós iremos monitorar as denúncias de corrupção que envolvem diretamente o patrimônio público, para que a OAB/SE, como instituição defensora da sociedade, possa, assim, atuar sobre elas”, explicou Ismar Viana.
A criação da Comissão e a participação dos membros do TCE foram citadas na sessão da Primeira Câmara, nesta terça-feira, 31, em voto de congratulação proposto pelo conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, vice-presidente do TCE, destacado posteriormente pelo procurador do Ministério Público Especial, Eduardo Côrtes, que disse não ter dúvida de que será uma das comissões mais profícuas da OAB/SE, por serem os integrantes profundos conhecedores do Direito Público.
Fonte: TCE
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
