Bom dia • 20/04/2024
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) ocupou a tribuna, nesta tarde desta quarta-feira (18), para defender um projeto de lei de sua autoria que determina o prazo de 24 horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, depois de efetivada sua prisão em flagrante. “Trata-se da chamada “audiência de custódia”, que vem adequar nossa legislação ao que está estabelecido em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil”, explicou.
A lei processual penal já determina o envio do auto de prisão em flagrante em até 24 horas depois de efetivada a prisão. A ideia é adotar como parâmetro o mesmo lapso temporal para apresentação pessoal do preso perante a autoridade judiciária. “Essa definição de tempo é necessária para que o preso tenha a sua integridade física e psíquica resguardadas, bem como para prevenir atos de tortura de qualquer natureza possibilitando o controle efetivo da legalidade da prisão pelo Poder Judiciário”, explicou Valadares.
Segundo o senador, o PLS nº 554 de 2011 visa adequar ao ordenamento jurídico brasileiro uma prática mundial proposta pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário. Na Argentina, o prazo é de 6 horas após a prisão. No Chile, a lei exige o prazo de 12 horas para apresentação ao promotor, que poderá soltar o preso ou apresentá-lo ao juiz em 24 horas. No México, a apresentação ao promotor deve ser imediata e, ao juiz, em 48 horas. Na Colômbia, o prazo é de 36 horas. Na Espanha, Itália e Alemanha, o preso deve ser apresentado ao juiz no prazo máximo de 24 horas. Em Portugal, 48 horas.
Valadares acredita que além de cumprir com obrigações decorrentes de tratados internacionais, a razão prática para o prazo de 24 horas é que ele torna mais célere o exame da necessidade da prisão e previne a tortura e outros tratamentos cruéis. “Em nota técnica conjunta, do último dia 26 de fevereiro, o Ministério Público Federal confirma essa informação e reconhece a relevância do projeto, além de ver muitas vantagens na audiência de custódia, como instrumento processual para facilitar a correção de ilegalidades, a identificação imediata de abusos que puderem ter sido praticados; e o decréscimo no número de prisões arbitrárias”, defendeu.
O senador lembrou que, além do Ministério Público Federal, há diversas outras instituições que consideram importante a aprovação do projeto, como a Associação Juízes para a Democracia, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). Além de muitas organizações sem fins lucrativos que vêm apoiando a proposta da audiência de custódia, como Pastoral Carcerária, Instituto Sou da Paz, Justiça Global, Conectas Direitos Humanos, Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC).
Valadares acrescentou que especialistas apontam que o PLS 554/2011 deve mudar a realidade das prisões preventivas no País. “Hoje, temos 580 mil pessoas presas no Brasil. Cerca de 40% delas, ou seja, 232 mil pessoas, estão presas provisoriamente. Não resta dúvida de que, para uma boa parte delas, caberia a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, sem prejuízo do desenrolar do processo penal e, até, da condenação final”, ponderou.
Para o senador, como diversas iniciativas que buscam efetivar a implementação da audiência de custódia já estão em curso, o Senado Federal não pode se esquivar do assunto e deixar de apreciar a matéria. “O assunto demanda, sobretudo, a inovação legislativa que propomos, sob o risco de ficarmos, mais uma vez, a reboque do Poder Judiciário”, destacou. A matéria está na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) aguardando designação de relator.
Apoio
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) parabenizou o senador Valadares pela iniciativa. “Vejo esse projeto com bastante entusiasmo. Pois, trata-se de um projeto que resguarda a dignidade e os direitos do preso. Estou aqui para somar e trabalhar para que ele seja deliberado ainda nesta legislatura, pois se trata de um projeto que deveria ser aprovado ontem”, afirmou.
Por Ana Paula Dourado (Brasília-DF)
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
